Termos de Uso - Profissionais

Estes Termos de Uso aplicam-se aos serviços oferecidos por AORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.780.482/0001-71, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP 06.454-000, pelo site https://www.aoraterapia.com.br, bem como aplicativo disponível para os sistemas operacionais iOS e Android.

Ao aderir eletronicamente a estes Termos de Uso, por meio de clique no botão "Li e aceito os Termos de Uso", e à "Política de Privacidade", por meio de clique no botão "Li e aceito a Política de Privacidade", o profissional independente estará concordando, e, portanto, ficará submetido aos seus termos, bem como às alterações futuras.

CLÁUSULA 1ª – DEFINIÇÕES

1.1. Para todos os fins, expressões que sejam mencionadas nestes Termos de Uso são interpretadas conforme as seguintes definições:

USUÁRIO - pessoa física que se utiliza da plataforma AORA para contratar serviços psicológicos e terapêuticos prestados por profissionais independentes, meramente intermediados pela AORA;

PROFISSIONAL INDEPENDENTE - pessoa física ou jurídica que se utiliza da plataforma AORA para prestar serviços psicológicos e terapêuticos, meramente intermediados pela AORA;

CONTA PROFISSIONAL AORA - ambiente virtual, acessado por meio cadastro na plataforma disponibilizada pela AORA, como condição para que profissional independente utilize suas funcionalidades;

AUTENTICAÇÃO - processo de verificação da identidade digital de uma entidade de um sistema no momento em que faz a requisição do acesso, em processo realizado por comparação das credenciais apresentadas pela entidade com outras já pré-definidas no sistema, reconhecendo como verdadeiras ou legítimas as partes envolvidas no processo;

CADASTRO - processo em que o profissional independente fornece dados para obter credenciais de acesso ao sistema, incluindo a identificação, a autenticação, o cadastramento de código de identificação e definição de perfil de acesso;

LOGIN - dados de e-mail, CPF ou CNPJ do profissional independente, fornecido por ocasião do cadastro, e que será utilizado para acessar a plataforma disponibilizada pela AORA;

SENHA - sequência de letras e/ou números definida pelo profissional independente (conforme padrões especificados na plataforma AORA) para gerar a autenticação pelo sistema, consistindo em dados de natureza pessoal e intransferível;

CLÁUSULA 2ª – OBJETO

2.1. Constitui objeto dos presentes Termos de Uso a disponibilização, pela AORA, de plataforma digital destinada a intermediar serviços psicológicos e terapêuticos, prestados por profissionais independentes, conectados ao usuário por meio de gerenciamento do seu perfil e da opção, pelo usuário, da experiência do profissional.

2.1.1. A plataforma AORA conterá, ainda, com Fórum em profissionais independentes poderão interagir uns com os outros por meio de postagens, reações e comentários, sendo certo que as atividades realizadas nesse ambiente virtual são de responsabilidade exclusiva dos seus autores (na forma da cláusula 7.1.1), e não refletem, necessariamente, opiniões, pensamentos e valores defendidos pela AORA. Ao utilizar o Fórum, o profissional independente deverá respeitar as normas éticas de sua categoria, especialmente no que diz respeito ao sigilo profissional, sendo vedada a publicação de conteúdos que direta ou indiretamente revelem informações sensíveis sobre pacientes, ainda que de forma anônima.

2.2. O profissional independente poderá ou não ser domiciliado no Brasil, desde que na prestação dos serviços psicológicos ou terapêuticos se sujeite à legislação brasileira.

2.3. O profissional independente é única e exclusivamente responsável pela veracidade das informações por ele inseridas na plataforma AORA.

2.4. A AORA não é proprietária, fornecedora e nem contratante dos serviços psicológicos e terapêuticos ofertados pelos profissionais independentes por meio de sua plataforma, atuando apenas como intermediadora entre usuário e profissionais, não se responsabilizando pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços psicológicos e terapêuticos. No entanto, a AORA se reserva o direito de excluir da sua base de dados usuários e/ou profissionais que violem os Termos de Uso, ou que não atendam padrões éticos e de qualidade, com objetivo de manter o ambiente virtual da plataforma livre e seguro para o gerenciamento de informações do usuário. Além disso, a AORA não acessará informações sensíveis de pacientes, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira, e nem as revelará a terceiros, a menos que exista ordem judicial.

2.5. Caso seja verificada atividade fraudulenta ou em desacordo com os presentes Termos de Uso, AORA retirará o acesso e excluirá a CONTA PROFISSIONAL AORA, sem qualquer indenização ou reembolso, do profissional independente responsável pela violação.

2.6. A AORA é responsável pelo correto funcionamento da plataforma de intermediação entre usuário e profissionais independentes.

2.7. A AORA não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos profissionais independentes junto ao usuário, que faz a contratação do serviço psicológico ou terapêutico por sua conta e risco, sendo exclusivamente das partes (usuário e profissionais independentes) a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam elas de ordem fiscal, trabalhista, consumerista ou de qualquer outra natureza. Em nenhum caso, a AORA será responsável por lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o profissional independente sofra em virtude da prestação dos serviços psicológicos ou terapêuticos aos usuários por meio da plataforma da AORA.

CLÁUSULA 3ª – CRIAÇÃO DA CONTA PROFISSIONAL AORA E USO DA PLATAFORMA DIGITAL

3.1. Para habilitação na plataforma digital AORA, o profissional independente deverá cadastrar LOGIN e SENHA, sendo vedado que este cadastramento seja realizado por terceiros.

3.2. Para habilitação e utilização do aplicativo, o profissional independente também poderá acessar uma loja virtual como a Apple Store e Google Play e baixar o aplicativo disponível para os sistemas operacionais IOS ou Android, e se cadastrar, informando à AORA todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF ou no CNPJ, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O profissional independente deverá ter mais de 18 anos de idade, bem como estar regularmente cadastrado junto ao Conselho Federal de Psicologia. O profissional independente deverá, ainda, informar um endereço de e-mail válido, que seja de uso único e exclusivo. A AORA se reserva o direito de checar informações ou de perfil do profissional independente que deseje utilizar o aplicativo ou os serviços disponibilizados na plataforma, mas não se responsabiliza pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus profissionais independentes.

3.2.1. A plataforma AORA estará à disposição do usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas manutenções regulares no sistema, problemas com os data centers, casos fortuitos e de força maior, que serão informados ao profissional independente pelo e-mail cadastrado.

3.2.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso à plataforma AORA são de seu uso pessoal e intransferível, sendo que a AORA não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo o profissional independente tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.2.3. Visando melhorar a experiência da intermediação dos serviços psicológicos e terapêuticos, a plataforma AORA listará, ao usuário, três profissionais independentes que melhor atendam ao seu perfil. A apresentação dos profissionais ao usuário levará em conta o score alcançado pelo profissional na plataforma (cuja nota é composta pela avaliação realizada por pacientes anteriores, padrões de atendimento, como pontualidade e engajamento, retenção pacientes), sendo certo que o score estará visível tanto aos usuários como aos profissionais independentes. Ainda que receba indicações da plataforma AORA, o usuário é o único responsável pela escolha do profissional independente que prestará os serviços, e poderá, a qualquer tempo solicitar a indicação de outros profissionais independentes.

3.2.3.1. Cada profissional independente terá score de 0,0 a 5,0 pontos, composto pela soma da avaliação dos pacientes (60%, ou até 3,0 pontos) com a retenção primária (40%, ou até 2,0 pontos), e subtraídas as penalidades.

3.2.3.2. A avaliação dos pacientes leva em conta a média de 6 fatores, a saber: comunicação, pontualidade, escuta ativa, acolhimento e empatia, profissionalismo, eficácia percebida.

3.2.3.3. A retenção primária leva em conta o percentual de pacientes que retornam, ao menos, para uma segunda sessão com o mesmo profissional independente.

3.2.3.4. As penalidades no score são aplicadas em caso de cancelamento tardio (entre 24 e 48 horas de antecedência) por parte do profissional independente (perda de 0,10 ponto por ocorrência) de cancelamento de última hora (menos de 24 horas de antecedência) ou de no-show do profissional independente (perda de 0,20 ponto por ocorrência), de abandono (sem sessões em 45 dias) de paciente por parte do profissional independente (perda de 0,10 ponto por ocorrência) e por infringência ao disposto na cláusula 5.2 (perda de 5,0 pontos).

3.2.4. O profissional independente deverá informar a AORA a respeito de qualquer uso e/ou acesso não autorizado por terceiros em sua conta. O profissional independente será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, pois o acesso à plataforma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do profissional independente.

3.2.5. A AORA disponibilizará suporte técnico aos profissionais independentes, em horário comercial, via chat e e-mail, no horário comercial das 9 horas até às 18 horas. Dentro desse horário, as respostas serão realizadas com a maior brevidade possível, dentro das 24 horas seguintes à solicitação.

3.3. A AORA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os profissionais independentes, podendo a qualquer momento, e a seu critério, solicitar cópias de documentos do profissional independente como forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a AORA poderá suspender o fornecimento dos serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento. Caso a AORA identifique inconsistência dos dados informados com os documentos apresentados, o profissional independente terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à plataforma AORA bloqueado até a efetiva regularização. Caso as correções não sejam realizadas por qualquer motivo, AORA cancelará o cadastro do profissional independente.

3.4. As informações fornecidas pelo profissional independente serão de uso confidencial e exclusivo da AORA, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela lei, sempre por ordem judicial.

3.4.1. A AORA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta profissional de um profissional independente, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

a) o profissional independente não cumprir qualquer previsão destes Termos de Uso e demais políticas da AORA;
b) descumprir com seus deveres como profissional independente;
c) praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade da plataforma AORA;
d) não puder ser verificada a identidade do profissional independente ou qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
e) se o nome e/ou a marca AORA for indevidamente utilizada; ou
f) se for atestado que o profissional independente não tem habilitação legal para prestar serviços psicológicos e/ou terapêuticos, ou que tenha perdido a habilitação.

3.5. A plataforma AORA somente poderá ser acessada por pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-la. Em caso de infração a estes Termos de Uso de demais políticas, serão tomadas as providências cabíveis.

3.6. O apelido que o profissional independente utiliza na plataforma AORA não poderá guardar semelhança com o nome AORA, nem denominações consideradas ofensivas.

3.7. O profissional independente reconhece e concorda com os valores repassados pela AORA, que variam a depender da sua experiência profissional (se inferior ou superior a 5 anos de regular exercício profissional), ciente de que haverá retenção referente ao serviço de intermediação (sujeito a alteração, conforme atualizações dos termos de uso), na forma da cláusula 3.7.3.

3.7.1. Caso o usuário deseje desmarcar e/ou remarcar uma sessão com até 24 horas de antecedência, o profissional independente não receberá quaisquer valores referentes ao atendimento, e o usuário terá restituídos 100% dos créditos referentes ao atendimento para utilização na plataforma AORA; caso o usuário deseje desmarcar e/ou remarcar uma sessão com menos de 24 horas de antecedência, assim como na hipótese de não comparecimento do usuário na sessão, em sendo o 1º (primeiro) reagendamento ou cancelamento dentro do período de 30 dias corridos, o profissional independente não receberá quaisquer valores referentes ao atendimento, e o usuário terá restituídos 100% dos créditos referentes ao atendimento para utilização na plataforma AORA; caso o usuário deseje desmarcar e/ou remarcar uma sessão com menos de 24 horas de antecedência, assim como na hipótese de não comparecimento do usuário na sessão, a partir do 2º (segundo) reagendamento ou cancelamento dentro do período de 30 dias corridos, o profissional independente receberá 100% dos valores referentes ao atendimento, ciente de que haverá retenção referente ao serviço de intermediação, e o usuário não terá restituídos os créditos referentes ao atendimento.

3.7.2. Caso o profissional independente deseje desmarcar e/ou remarcar uma sessão com até 48 horas de antecedência, o usuário terá restituídos 100% dos créditos referentes ao atendimento para utilização na plataforma AORA, e o profissional independente não terá o score afetado; caso o profissional independente deseje desmarcar e/ou remarcar uma sessão com menos de 48 e mais de 24 horas de antecedência, o usuário terá restituídos 100% dos créditos referentes ao atendimento para utilização na plataforma AORA, e o profissional independente terá o score afetado, com redução de 0,10 pontos; caso o profissional independente deseje desmarcar e/ou remarcar uma sessão com menos 24 horas de antecedência, assim como na hipótese de não comparecimento do profissional independente na sessão (no-show), o usuário terá restituídos 100% dos créditos referentes ao atendimento para utilização na plataforma AORA, e o profissional independente terá o score afetado, com redução de 0,20 pontos.

3.7.3. O valor do atendimento prestado por profissional independente com até 5 anos incompletos de exercício profissional é de R$ 119,00 (dos quais R$ 80,50 serão repassados ao profissional e R$ 38,50 será retido pela AORA como forma de remuneração do serviço de intermediação). O valor do atendimento prestado por profissional independente com 5 anos ou mais de exercício profissional é de R$ 224,00 (dos quais R$ 154,00 serão repassados ao profissional e R$ 70,00 será retido pela AORA como forma de remuneração do serviço de intermediação).

3.8. O profissional independente deverá cumprir suas obrigações fiscais, incidentes sobre o valor bruto dos serviços psicológicos e terapêuticos (sem desconto das retenções pela intermediação) prestados por meio da plataforma AORA.

3.8.1. O profissional independente receberá os valores referentes às sessões realizadas, ciente de que haverá retenção referente ao serviço de intermediação. Os valores serão repassados até 72 horas após o término da sessão, considerado o momento em que, encerrado o atendimento, é feito o upload da nota fiscal e/ou recibo do valor bruto dos serviços psicológicos e terapêuticos (sem desconto das retenções pela intermediação) prestados por meio da plataforma AORA.

3.9. O profissional independente será responsável pelo uso da plataforma AORA, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela AORA.

3.10. A AORA não se responsabiliza por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam ocorrer ao utilizar a plataforma, principalmente por falhas de hardware, softwares, bem como serviço de internet do profissional independente, não estando garantindo a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.11. O profissional independente será responsável por verificar se os equipamentos que utiliza atendem aos requisitos mínimos necessários à utilização da plataforma AORA.

CLÁUSULA 4ª – MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO

4.1. A AORA poderá alterar, a qualquer tempo, as condições dos presentes Termos de Uso, visando aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor imediatamente após o consentimento ofertado pelo profissional independente. Caso o profissional independente não concorde com as modificações, deverá interromper o uso da plataforma AORA imediatamente, bem como solicitar apoio da equipe AORA para cancelar o seu cadastro, caso em que deixa de existir vínculo contratual do profissional independente com a AORA. No entanto, não havendo manifestação no prazo de 3 dias úteis, será entendido que o profissional independente aceitou tacitamente modificações dos Termos de Uso, cuja nova versão continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 5ª – VEDAÇÕES

5.1. Caso a AORA verifique ou suspeite que algum profissional independente esteja violando cláusulas destes Termos de Uso ou que esteja praticando atividades ilícitas por meio da plataforma AORA, além das medidas discriminadas, como cancelamento do cadastro, os dados do profissional independente infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, ressalvadas informações protegidas por sigilo legal (cuja liberação está condicionada a ordem judicial).

5.2. O profissional independente não poderá enviar ao usuário quaisquer números de telefone, WhatsApp, e-mail, dados bancários, chaves Pix pessoais ou links externos, devendo toda a comunicação ser realizada unicamente por meios disponíveis na plataforma AORA.

5.2.1. Ações do profissional independente que desviem as transações, viabilizando a sua contratação direta pelo usuário, sem intermediação pela plataforma AORA, conferem à AORA o direito de retirar a pontuação atribuída ao profissional independente a título de score a cada infração cometida (vide cláusula 3.2.3.4), bloquear a CONTA PROFISSIONAL AORA por 30 dias em caso de reiteração (a partir da 2ª infração cometida), bem como inativar a CONTA PROFISSIONAL AORA por justo motivo (a partir da 3ª infração cometida).

5.2.2. Caso o profissional independente deseje a desintermediação de um usuário já atendido por ele nos últimos 12 meses por meio da plataforma AORA (contados do último atendimento realizado), deverá pagar uma taxa de liberação (buyout fee) no valor de R$ 1.000,00 para cada usuário em favor da AORA.

CLÁUSULA 6ª – INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA PLATAFORMA

6.1. A AORA faz a coleta de cookies dos profissionais independentes (dados que permitem a identificação, e melhoram a qualidade das informações oferecidas na plataforma). O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do profissional independente na plataforma AORA para, posteriormente, não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Caso não queira receber desses dados, deverá, a seu critério, programar o web browser utilizado com estas opções de bloqueio, ou simplesmente limpar os cookies regularmente.

6.2. Além das informações pessoais fornecidas, a plataforma AORA pode recolher outras informações técnicas, como endereço de protocolo de internet do profissional independente, sistema operacional do computador ou do celular, tipo de browser e websites de referência.

6.3. A AORA não fornecerá as informações do profissional independente a terceiros sem prévia autorização, ressalvados casos previamente autorizados por estes Termos de Uso, solicitações de autoridades governamentais, ou nos casos em que, de boa-fé, a AORA entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações em que há alegação de que o conteúdo submetido plataforma infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da AORA, de seus usuários, profissional independente e/ou do público em geral.

6.4. A AORA, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da AORA, assim como os Termos de Uso e condições presentes na Política de Privacidade.

6.5. A AORA deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, com o propósito de identificar profissionais independentes com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a AORA for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do profissional independente, não hesitará em cooperar com estes agentes, inclusive em relação aos dados protegidos por sigilo legal. Assim, por meio deste instrumento, o profissional independente autoriza a AORA a divulgar toda e qualquer informação contida na plataforma para atender aos fins acima indicados.

6.6. As informações anônimas dos profissionais independentes, registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais), servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da AORA. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à AORA, o profissional independente deliberadamente aceita os presentes Termos de Uso e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações. A AORA ressalta, contudo, que não acessará quaisquer informações sensíveis dos profissionais independentes, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções de categoria profissional, exceto mediante ordem judicial.

6.7. As informações cedidas pelo profissional independente, que o torna pessoalmente identificável, têm o objetivo fazer com que se relacionem melhor com as ferramentas disponíveis na plataforma. Informações adicionais coletadas pela AORA através da análise da navegação de cada profissional independente, e que não o torne identificável pessoalmente, são de propriedade exclusiva da AORA, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta profissional dos profissionais independentes a fim de customizar cada vez mais as ferramentas disponíveis na plataforma AORA; e (ii) comunicar novidades e atualizações. A AORA ainda pode retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in.

6.8. O profissional independente que não concordar com os presentes Termos de Uso e proceder ao cancelamento de seu cadastro, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses da AORA.

6.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da plataforma AORA, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

6.10. A AORA coleta e utiliza dados pessoais do profissional para uso dos serviços oferecidos no site e aplicativo. Consulte as práticas da AORA com relação ao uso de dados pessoais no Aviso de Privacidade (https://aoraterapia.com.br/privacy) e Política de Cookies (https://aoraterapia.com.br/cookies), bem como as cláusulas específicas dispostas no contrato de financiamento.

CLÁUSULA 7ª – RESPONSABILIDADES E ALCANCE DOS SERVIÇOS

7.1. A AORA disponibilizará ao profissional independente a plataforma AORA. Por ser intermediária de serviços psicológicos e terapêuticos, dependerá única e exclusivamente do profissional independente verificar a veracidade das informações prestadas pelos usuários que utilizam a plataforma AORA. No entanto, AORA pode, espontaneamente ou por comunicação dos usuários ou profissionais independentes, verificar e/ou retificar as informações incorretas.

7.1.1. O profissional independente declara-se ciente das condições de uso da plataforma AORA, e não responsabilizará a AORA pelas informações que o próprio profissional independente disponibilize na plataforma AORA, que são de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Ao aceitar estes Termos de Uso, o profissional independente está ciente de que, nas ações judiciais promovidas por terceiros contra a AORA fundadas nas informações disponibilizadas pelo próprio profissional independente, haverá a denunciação à lide do profissional independente, contra quem a AORA poderá exercer direito de regresso, que também ficará responsável por eventuais despesas processuais e verbas sucumbenciais.

7.1.2. Eventuais problemas na prestação dos serviços por parte dos profissionais independentes poderão ser comunicados pelos usuários por meio da plataforma AORA, que notifica o profissional independente para promover a solução no prazo de 72 horas. Caso o usuário informe que os problemas persistiram, o caso será analisado pela AORA, que, a depender dos motivos apresentados na queixa, não fará o repasse dos valores referentes à sessão.

7.1.3. AORA é mera intermediária dos serviços prestados pelos profissionais independentes aos usuários, não sendo responsável por diagnósticos ou tratamentos que sejam ministrados ao utilizar a plataforma AORA.

7.2. A AORA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do profissional independente causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A AORA também não será responsável por qualquer vírus que possa atingir o equipamento do profissional independente em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma AORA por terceiros, caso fortuito ou força maior, ou como consequência da transferência de dados. Os profissionais independentes não poderão atribuir responsabilidade à AORA, nem exigir o pagamento de lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Eventualmente, a plataforma AORA poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da AORA.

7.3. O profissional independente indenizará a AORA por qualquer demanda promovida por outros usuários, profissionais independentes ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma AORA, independente da natureza, ou por seu descumprimento dos presentes Termos e Condições e demais políticas da AORA, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

7.4. Em caso de interpelação judicial movida em face da AORA, por fatos fundados nas ações do profissional independente, o profissional independente será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus decorrentes.

7.5. Estes Termos e Condições não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a AORA e o usuário, nem entre a AORA e os profissionais independentes que utilizam a plataforma AORA.

7.6. A AORA tem como objetivo viabilizar a intermediação de serviços prestados pelos profissionais independentes que utilizam a plataforma AORA, e não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos profissionais independentes.

CLÁUSULA 8ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

8.1. Os presentes Termos de Uso têm prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. No entanto, a AORA poderá rescindir a prestação dos serviços objeto dos presentes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa ao usuário, que deverá quitar eventuais débitos existentes e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo profissional independente.

8.2. Os presentes Termos e Condições ainda poderão ser rescindidos, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto destes Termos de Uso;
b) comprometimento da imagem pública da AORA por parte do usuário e/ou do profissional independente que utiliza a plataforma AORA;
c) práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, os presentes Termos e Condições e demais políticas da AORA por parte do usuário e/ou do profissional independente que utiliza a plataforma AORA; e
d) ajuizamento de ação judicial em face da AORA por parte do usuário e/ou do do profissional independente que utiliza a plataforma AORA.

CLÁUSULA 9ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O uso comercial da expressão "AORA" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na AORA, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o profissional independente acessar e usar sua conta são propriedade da AORA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela AORA.

9.2. A AORA poderá linkar o profissional independente a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela AORA. Como não possui controle sobre esses sites, a AORA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses sites. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da AORA para com esses sites e seus conteúdos.

9.3. Deverá ser expressamente autorizada pela AORA a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do site e/ou do aplicativo AORA, sendo que o uso da plataforma AORA pelo profissional independente não induz a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

CLÁUSULA 10ª – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A AORA não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais ou consequentes, ou relativos a lucros cessantes, despesas, taxas, multas e demais encargos fiscais ou trabalhistas, perda de receitas, de dados, ou de uso de dados, incorridos com a utilização ou com a impossibilidade de utilização do aplicativo ou com os resultados produzidos por este mesmo que provocado por defeito no software, pelo usuário, pelo profissional independente ou por quaisquer terceiros, seja por ação baseada em contrato ou por ato ilícito, mesmo que o profissional independente ou qualquer outra pessoa tenha sido advertida da possibilidade da ocorrência de tais danos, ainda que o prejuízo decorra de alguma falha nas funcionalidades do aplicativo seja resultante de sua má ou incorreta utilização. Caso seja realmente comprovado que a falha incorreu em dano direto ao profissional independente, o ressarcimento não ultrapassará o valor equivalente à última prestação de serviços ao usuário AORA.

10.2. A AORA não se responsabiliza por danos causados a equipamentos, outros programas de computador, redes, terceiros de forma direta ou indireta, ou outro dano qualquer, provocados por qualquer situação, como falha de operação, falhas de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, outros programas de computador, licenciados ou não, previamente ou posteriormente instalados, bem como outros aplicativos, bancos de dados, sistema operacional e bibliotecas, programas externos ou, ainda, vírus de informática.

10.3. A AORA não será responsável por impostos, taxas e contribuições ou compromissos de qualquer espécie gerados para o usuário e/ou profissionais independentes que utilizam a plataforma AORA, mesmo que decorrentes da intermediação oferecida, e ainda que tenham sido gerados com erro ou em desacordo com normas ou leis, ou que tenham sido obtidos com base em informações produzidas direta ou indiretamente pelo software, ou ainda que tenham qualquer tipo de ligação com o serviço objeto deste contrato.

CLÁUSULA 11ª – RESPONSABILIDADE SOCIAL

11.1. Obrigações para não adoção de práticas de trabalho ilegal:

11.1.1. A AORA se compromete a não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes no cumprimento dos presentes Termos de Uso.

11.1.2. A AORA se compromete a não empregar trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da Lei nº 10.097, de 19.12.2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho.

11.1.3. A AORA se compromete a não empregar adolescentes até 18 (dezoito) anos de idade, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como, em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerado este o período compreendido entre as 22:00 hs às 05:00 hs.

11.2. A AORA se compromete a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estaduais e Municipais, incluindo, mas não limitando ao cumprimento da Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais.

CLÁUSULA 12ª – GARANTIA DOS SERVIÇOS

12.1. A AORA garante que os serviços de intermediação serão realizados de acordo com as normas técnicas, com os materiais apropriados e com uso de mão-de-obra especializada, como exigido, e que estarão isentos de defeitos que possam colocar em risco seu uso, segurança e propósito.

CLÁUSULA 13ª – FRAUDE E CORRUPÇÃO

13.1. As partes deverão tomar todas as medidas necessárias, de acordo com as boas práticas comerciais, observando plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, mormente a Lei 12.846/13, para impedir qualquer atividade fraudulenta por si (inclusive por seus acionistas, conselheiros, diretores e empregados) e/ou por quaisquer fornecedores, agentes, ou empregados dessas com relação ao recebimento de quaisquer recursos de uma parte a outra. A parte deverá notificar imediatamente a outra se tiver motivo para suspeitar que qualquer fraude tenha ocorrido, esteja ocorrendo, ou provavelmente ocorrerá.

CLÁUSULA 14ª – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

14.1. Nenhuma das partes deve ser responsável pelo atraso ou pelo não cumprimento das obrigações contidas nestes Termos de Uso, no todo ou em parte, em decorrência, de caso fortuito ou força maior.

14.2. Em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer obrigação em razão de caso fortuito ou força maior, a parte ficará isenta de penalidades pelo não cumprimento das obrigações enquanto perdurar sua impossibilidade de cumprimento.

14.3. Nenhuma das partes poderá exigir da outra que faça concessões, ou que aceite qualquer tipo de reivindicação, ou que ponha fim a qualquer greve ou qualquer outro tipo de ação organizada de trabalhadores que configurem evento de caso fortuito ou força maior.

14.4. A parte afetada por qualquer evento de caso fortuito ou força maior comunicará o fato à outra parte no menor prazo possível, esclarecerá as circunstâncias, informará as ações em curso para amenizar as perdas e solucionar o ocorrido, além de estabelecer o tempo estimado à resolução do problema.

CLÁUSULA 15ª – DIREITOS AUTORAIS DO SOFTWARE

15.1. É expressamente vedado ao usuário e/ou profissional independente que utiliza a plataforma AORA:

a) copiar, alterar, sublicenciar, vender, dar em locação, comodato ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software, nem permitir seu uso por terceiros, a qualquer título, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
b) modificar as características do aplicativo, módulos de programas, arquivos ou rotinas dos sistemas ou de seus programas acessórios, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma, sem a prévia, expressa e específica anuência da AORA, ficando acertado que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse do usuário, que devam ser efetuadas nos sistemas, só poderão ser operadas pela AORA ou pessoa expressamente autorizada, sendo o resultado final considerado como parte do softwares da AORA, ficando portanto sua propriedade incorporada pela AORA, e seu uso condicionado aos presentes Termos e Condições. É, ainda, vedada a engenharia reversa, bem como decompilar ou decompor o programa;
c) revelar, duplicar, copiar ou reproduzir, autorizar ou permitir o uso ou dar conhecimento a terceiros do material fornecido pela AORA, seja ele de cunho técnico, operacional ou de qualquer outra natureza, como quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, ou dados gerais em razão do presente contrato, de que venha a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenha sido confiados, ficando, neste caso, responsável pela utilização indevida destas informações.

15.2. Caso o profissional independente desenvolva um novo sistema ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do aplicativo fornecido pela AORA, ficando portanto sua propriedade incorporada pela AORA, e seu uso condicionado ao presentes Termos e Condições.

15.3. Os nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos da AORA não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, locação, comodato, doação, transferência ou transmissão onerosa ou gratuita, salvo prévia e expressa anuência por escrito da AORA.

15.4. É vedada a supressão, adulteração ou alteração total ou parcial dos nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos da AORA, bem como a omissão ou informação deturpada no caso de divulgação, por qualquer meio, em relação aos direitos autorais sobre o programa.

15.5. O profissional independente reconhece que a não observância de quaisquer destas obrigações configurará violação da legislação aplicável ao direito autoral e à utilização de software, submetendo-se, o profissional independente, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, sucessores e/ou terceiros interessados, às sanções cíveis e penais cabíveis.

CLÁUSULA 16ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A não aplicação das sanções previstas nestes Termos de Uso, bem como a abstenção ao exercício de qualquer direito aqui conferido, serão considerados atos de mera tolerância e não implicarão novação ou renúncia a direito, podendo as partes exercê-los a qualquer momento.

16.2. Estes Termos de Uso estabelecem o acordo definitivo das partes a respeito do seu objeto, revogando todos os entendimentos e acordos anteriores porventura existentes.

16.3. A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula não afeta nem invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes aos mesmos resultados econômicos e jurídicos almejados.

16.4. Na ocorrência de liquidação, falência, nos casos de dissolução judicial ou extrajudicial ou abandono das atividades de informática pela AORA, ou na eventual impossibilidade da AORA continuar suas atividades, deixando de comercializar o aplicativo, sem deixar sucessora, AORA se compromete a entregar todos dados inseridos na plataforma pelo profissional independente a ele mesmo.

CLÁUSULA 17ª – DECLARAÇÕES FINAIS

17.1. O profissional independente declara e concorda expressamente:

a) que é pessoa maior de 18 anos e com capacidade jurídica, ou pessoa jurídica administrada por pessoa maior de 18 anos e com capacidade jurídica;
b) que é profissional regularmente cadastrado junto ao Conselho Federal de Psicologia;
c) em instalar e manter atualizados programas anti spywares, anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso à plataforma AORA;
d) não utilizar os serviços objeto dos presentes Termos de Uso para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos;
e) em manter o sigilo de sua senha da conta cadastrada, não a fornecendo a terceiros;
f) em notificar imediatamente a AORA caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu login e senha;
g) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes dos presentes Termos de Uso (valores referentes à prestação dos serviços psicológicos e/ou terapêuticos);
h) reconhecer que os presentes Termos de Uso se formalizam, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica pelo usuário, mediante o clique no botão "Aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade"; e
i) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições dos presentes Termos de Uso, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

17.2. O profissional independente concorda integralmente com as disposições destes Termos de Uso, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

17.3. Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o profissional independente autoriza o uso gratuito de sua imagem, voz e nome em todas as peças e formas de divulgação de campanhas da AORA, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.

CLÁUSULA 18ª – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO

18.1. Em caso de impasse no transcurso do presente instrumento as partes poderão solucionar as suas questões por via de conciliação ou mediação em uma instituição de livre escolha pelo prazo de 30 (trinta) dias.

18.2. Ultrapassado o prazo acima estipulado ou por opção de qualquer das partes, fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer questões pertinentes a estes Termos de Uso, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.